Termos e Condições
Última atualização: Abril 2026
1. Identificação do Serviço
O serviço AMAZPIK é operado por Gonçalo Martins Oliveira, com o NIF 255580134 e sede fiscal no Largo Pedro José Gomes Júnior 8, 2685-090 Sacavém, doravante designado por "AMAZPIK".
2. Descrição do Objeto
A AMAZPIK disponibiliza uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada à criação de álbuns digitais interativos para eventos. O serviço permite o carregamento de fotografias, vídeos e mensagens (texto e voz) por parte dos utilizadores autorizados (convidados).
3. Planos e Duração
O plano Premium confere o direito à utilização de funcionalidades avançadas, armazenamento de até 10.000 ficheiros e manutenção da galeria ativa por um período de 60 dias após a data de celebração do evento. Após este período, a AMAZPIK reserva-se o direito de eliminar os conteúdos, cabendo ao organizador a responsabilidade de descarregar os mesmos atempadamente.
4. Responsabilidade de Conteúdos
A AMAZPIK não monitoriza ativamente os conteúdos carregados. A responsabilidade legal, civil e criminal pelas imagens e áudios partilhados é inteiramente do organizador do evento e dos respetivos utilizadores. É proibido o carregamento de conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de autor.
5. Pagamentos e Cancelamento
Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Stripe. Por se tratar de um produto digital de ativação imediata e personalizada, não se aplica o direito de livre resolução após o início da prestação do serviço ou ativação do plano Premium no evento.
6. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para clientes na área de Lisboa, a entidade competente é o CACCL (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa).